O vereador de Recife, Eduardo Moura(NOVO), protocolar nesta quinta-feira, 15 de janeiro, uma representação por crime de responsabilidade contra o prefeito João Campos, relacionada a nomeação considerada irregular no concurso público para o cargo de procurador do município. A denúncia foi encaminhada ao Ministério Público de Pernambuco, na promotoria da justiça da defesa da cidadania da capital, e tem como base o decreto-Lei n• 201 de 1967, Que trata dos crimes de responsabilidade cometidos por prefeitos.
De acordo com Eduardo Moura, João Campos teria de respeitado a ordem de classificação do concurso público ao nomear o candidato Lucas Vieira, que passou em 63• lugar, para a vaga destinada a um outro concorrente,Marko Vinicius, classificado na cota para pessoas com deficiência(PCD).
“ além do pedido de impeachment que protocolamos na Câmara, eu falei que a gente ia protocolar também uma ação no Ministério Público contra a nomeação irregular que o prefeito fez, furando a pilha do concurso público para procurador do município. Basicamente, protocol amos uma ação por crime de responsabilidade contra João Campos”, explica o parlamentar.
De acordo com o líder do novo na Câmara, o documento entrega ao Ministério Público(protocolo n• 3926686), reúne a cronologia dos fatos, os fundamentos legais e o enquadramento jurídico da conduta.
”E uma ação grande e baseada também pelo decreto 201 de 1967, um decreto de lei federal que diz no seu artigo 1•, Inciso XIII, que é crime de responsabilidade de um prefeito ‘ nomear’ admitir ou designar servidor contra expressa disposição de lei’. Exatamente é o que o prefeito João Campos fez”, sustenta o vereador
